LEI Nº 101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNI0 MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, os equipamentos rodoviários pertencentes ao Patrimônio Municipal com as seguintes características:

I - 01 veículo marca Volkswagem, modelo Gol S, automóvel para passageiros, chassi n° 9BWZZZ30ZDT447970, cor Branco Paina, ano e mod. 1983, placa n° 0003.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 21 de dezembro de 1984.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.