EMENDA À LEI
ORGÂNICA Nº 9, DE 01 DE JULHO DE 2011
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário Aprovou e
Ela Promulga e Publica seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 62 da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy, com a seguinte redação:
Art. 62... mantida a redação...
Parágrafo
Único. A
perda do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, na forma deste artigo, será
processada conforme procedimento estabelecido nos artigos 4º e 5º do
Decreto-Lei 201/67. (NR)
Art. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy- ES, 01 de julho de 2011.
Dorlei Fontão da Cruz
Presidente da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy
Manoel José Abreu
Alves
Clarindo de Oliveira Fernandes
Vice-Presidente da Mesa
da Câmara Municipal de Presidente Kennedy Secretário da Mesa da
Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.