EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

MODIFICA O ART. 92, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 44, § 2º, da LOM, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a presente Emenda a Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º O art. 92, V, da Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é vedado ao Município:

(...)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, veículos ou bens, por meio de tributos intermunicipais ou municipais; (NR)

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 11 de setembro de 2014.

JACIMAR MARVILA BATISTA

Presidente

TÉRCIO JORDÃO GOMES

Vice-Presidente

BRUNO DAS NEVES SILVA

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.