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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 1.257.060=
,00
(um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil e sessenta cruzeiros)
destinados ao reforço das seguintes dotações:
SERVIÇO DA
FAZENDA
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
.........................Cr$
18.060,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3120
Material de
Consumo....................................................................=
.........................................Cr$
260.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
.......................................................................Cr$
190.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de
Consumo....................................................................=
.........................................Cr$
500.000,00
3131
Remuneração de Serviços Pessoais..............=
...........................................................................=
...Cr$
14.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
.......................................................................Cr$
275.000,00
Art. 2º Os recursos para
cumprimento do disposto no artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação do orçamento
vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.