DECRETO Nº 096/83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983

“INSTITUI O INDICE DE CORREÇãO PARA CALCULO DO IPTU E O VALOR DE REFERêNCIA MUNICIPAL”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O índice de correção do calculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para o exercício financeiro de 1984, será fixado em 150% (centro e cinquenta por cento), sobre os índices vigentes no atual exercício.

Art. 2º Fica fixado em Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), o VALOR DE REFERÊNCIA do Município de Presidente Kennedy para o exercício de 1984.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 16 de dezembro de 1983.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.