DECRETO Nº 093/83, DE 14 DE dezembro DE = 1983

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro = de 1982.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 420.233,43 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e trinta e três cruzeiros e quare= nta e três centavos) destinados ao reforço da seguinte dotação:

CAMARA MUNICIPAL

3111 Pessoal Civil..........= ...........................................................................= ........Cr$ 200.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3131 Remuneração de Serviços Pessoais...............................................................Cr$ 200.000,00

Art. 2º Para o cumprimen= to do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at= ilde;o parcial das seguintes dotações, também consignadas no = orçamento vigente:

CAMARA MUNICIPAL=

4110 Obras e Instalaçoes.....................................= ..............................................Cr$ 200.000,00

SETOR MUNICIPAL = DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR

4120 Equipamento= s e Material Permanente....................................= ........................Cr$ 128.000,00

SERVIÇO DA FAZENDA

3132 Outros Serviços e Encargos.............................= ..............................................Cr$ 92.233,43

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente K= ennedy-ES, 14 de dezembro de 1983.

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.