DECRETO Nº 092, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de se adotar normas e procedimentos que visem disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2015 em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, que compete à contabilidade da Secretaria da Fazenda realizar, em tempo hábil, todos os registros e elaborar as peças contábeis da Prestação de Contas Anual (PCA) a ser encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, em atendimento à Resolução nº 261, de 2013 e Instrução Normativa 034, de 02 de Junho de 2015.

DECRETA

Art. 1°. Os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e os Fundos Municipais, regerão suas atividades orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de encerramento do exercício financeiro de 2015, em conformidade com as normas deste Decreto.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde deverão enviar ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda até 15 de janeiro de 2016 os seguintes documentos.

I- Ato de designação da Comissão responsável pela elaboração dos inventários conforme item 59, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

II - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos bens móveis e imóveis em uso, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas Incorporações, desincorporações, baixas, alienações e passiveis divergências e o saldo final do exercício de 2015:

III - Inventário físico anual contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no Almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade e valor e o saldo final do exercício de 2015.

§ 1°. Compete ao Setor de Contabilidade e demais setores equivalentes do Mun1clpio de Presidente Kennedy e a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde a conciliação dos saldos contábeis promovendo os respectivos ajustes contábeis das contas patrimoniais para o encerramento do exercício de 2015, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio, bem como, elaborar notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.

§2º. As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas para a sua regularização a serem adotadas pelos Secretários Ordenadores de Despesa a que se refere neste artigo.

§ 3°. Os inventários físicos de que trata os incisos II e III deste artigo, referem-se a listagem individualizada dos bens emitida em sistema de controle patrimonial e de almoxarifado ou outro controle que substitua.

Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) deverão enviar ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda até 15 de março de 2016 os seguintes documentos:

I - Resumo do Inventário de bens móveis e imóveis na forma do Anexo II, Tabela 9 e 10, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015,

II - Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis,na forma do Anexo II, Tabela 10, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

III - Demonstrativo analítico das entradas e saídas dos bens imóveis, na forma do Anexo II Tabela 12, da Instrução Normativa nº 34,de 02 de junho de 2015;

IV - Resumo do inventário do almoxarifado - material de consumo, na forma do Anexo II, Tabela 13, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

V - Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado - material de consumo, na forma do Anexo II, Tabela 14, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

VI - Resumo do inventário do almoxarifado - material permanente, na forma do Anexo II, Tabela 15, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

VII - Demonstrativo analítico das entradas e saldas do almoxarifado - material permanente, na forma do Anexo II, Tabela 16, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015;

VIII - Inventário anual dos bens intangíveis, contendo relação dos bens, data de aquisição, incorporação, valor histórico e atualizado, conforme Item 081, da Instrução Normativa nº 34, de 02 de junho de 2015.

Art. 4°. O Setor de Contabilidade não poderá emitir Nota de Reserva Orçamentária para realização de despesa no presente exercido após 20 de novembro de 2015.

Art. 5°. As Notas de Empenho serão emitidas até 11de dezembro de 2015, salvo as despesas excepcionais, tais quais, despesas com pessoal e encargos sociais, estagiários, outros benefícios assistenciais, convênios, sentenças, outras obrigações provenientes de determinações judiciais, sequestros judiciais, despesas excepcionais concernentes a ações e serviços de saúde, juros e amortização da divida pública.

§ 1°. Os empenhos de despesas oriundos de processos licitatórios cuja realização estiver em andamento, serão contabilizados por conta de dotação do orçamento de 2016 em rubrica similar ao previsto no edital de licitação.

Art. 6º. Os empenhos estimativos deverão ter seus valores calculados até o mês de dezembro do exercício vigente e os respectivos pedidos de pagamento para esses empenhos deverão ser protocolados pelo Secretário Ordenador da Despesa até 11 de dezembro de 2015, em consonância com os artigos 35 e 60 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º. Fica vedada a concessão de adiantamentos para realização de despesas de pronto pagamento após 25 de novembro de 2015, e de diárias após o dia 10 de dezembro de 2015.

§ 1°. Os adiantamentos do exercido de 2015 pendentes de comprovação deverão ter suas prestações de contas apresentadas ao Setor de Contabilidade/Secretaria de Fazenda até 11 de dezembro de 2015, e os de diárias até o dia 23 de dezembro de 2015.

§ 2°. Os empenhos de adiantamentos e de diárias não poderão ser inscritos em Restos a Pagar e deverão ser cancelados até o dia 29 de dezembro de 2015.

§ 3°. Os adiantamentos concedidos terão seus prazos de aplicação fixados até o dia 30 de novembro de 2015.

§ 4º. Os saldos financeiros não utilizados dos adiantamentos concedidos deverão ser restituídos e depositados até 11 de dezembro de 2015 na respectiva conta corrente por intermédio da qual foram liberados os recursos.

§ 5°. Os saldos financeiros não utilizados das diárias concedidas, e não utilizadas em razão de retomo antecipado ou por cancelamento de viagem, deverão ser restituídos e depositados até o 23 de dezembro de 2015, na respectiva conta corrente por intermédio da qual foram liberados os recursos.

Art. 8°. O prazo limite para pagamento das despesas no corrente exercido será de até-23 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as despesas de pessoal e encargos sociais, beneficies previdenciários, convênios, precatórios e valores consignados.

Art. 9º. As despesas empenhadas e não pagas no corrente exercício serão inscritas, por fonte de recursos,em Restos a Pagar.

§ 1°. As despesas não inscritas em Restos a Pagar, deverão ter seus empenhos cancelados até 31 de dezembro de 2015, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SFI nº 002/2014, aprovada pelo Decreto Municipal nº 05212014.

§ 2º. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31de dezembro de cada exercício, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

§ 3°. Despesas processadas são as despesas liquidadas e não pagas no exercício de sua inscrição como Restos a Pagar.

§ 4°. Despesas não processadas são as despesas empenhadas e não liquidadas no exercido de sua inscrição como Restos a Pagar.

Art. 10. As despesas realizadas com Educação nas fontes de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e Recursos do Tesouro - Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Ações e Serviços de Saúde e Recursos da Saúde - Geral com seus respectivos desdobramentos, não liquidadas até 31 de dezembro de 2015 serão canceladas, em razão d.o disposto no Art.23 da Resolução nº 23812912 e no Art. 3º da Resolução nº 24812012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

§ 1°. O Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pelo cancelamento previsto neste artigo até 31de dezembro de 2015, e incluirá as informações de cancelamento ao processo administrativo da despesa.

§ 2°. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 11 de março de 2016, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNOEB, nos termos do parágrafo único do Art.27, da Lei Federal nº 11.494/2007, e,do Art. 18,da Resolução nº 238/2012,do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

§ 3°. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal da Fazenda, até o d a 11de março de 2016, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos Art. 34 a 37 da Lei Federal nº 141, de 2012.

Art. 11. Ficam vedadas;

I - A emissão de Autorização de Fornecimento (AF) a partir do dia 14 de novembro de 2015, cujo prazo de entrega seja igual ou superior a 30 (trinta) dias;

II - O recebimento de materiais nos Almoxarifados Municipais a partir de 14 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. Excepcionalmente o prazo estabelecido no inciso 1 deste artigo poderá ser alterado mediante expressa autorização do Secretário Municipal de Administração, desde que a entrega dos materiais nos Almoxarifados não ultrapasse o dia 14 de dezembro de 2015.

Art. 12. Até o dia 15 de janeiro de 2016 o Setor Tributário/Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhara ao Setor de Contabilidade/ Secretaria Municipal de Fazenda demonstrativo da divida ativa e demais direitos a receber, tributário e não tributário, do exercício de 2015, devidamente assinado pelo Gestor da Pasta e Chefe do Setor de Tributação, destacando-se o saldo inicial, as inscrições no exercício,as baixas por pagamento,as baixas por cancelamento,acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação e o saldo final.

Art. 13. A Secretar a Municipal de Fazenda encaminhará á Controladoria Geral do Município até o dia 27 de fevereiro de 2016, os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964,e da Resolução nº 26 de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Instrução Normativa nº 34,de 02 de junho de 2015.

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município terá até o dia 07 de março de 2016 para recomendar ajustes contábeis à Contabilidade da Secretaria da Fazenda, que poderá efetuá-lo até o dia 15 de março de 2016.

Art. 14. Serão responsabilizados os Secretários Municipais Ordenadores de Despesa administrativamente, sem prejuízo de penalização civil e penal, quando couber, pelo cumprimento integral de todas os prazos e normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Setor de Contabilidade/ Secretaria Municipal de Fazenda Secretaria da Fazenda até o dia 15 de janeiro de 2016 a lista de precatórios a serem reconhecidos como divida fundada com os valores devidos e atualizados até 31de dezembro de 2015.

Art. 16. Para fins de elaboração do Relatório de Gestão no Item 02, do Anexo 01-Contas do Prefeito da Instrução Normativa TC nº 34/2015, serão encaminhados ao Gabine1e do Prefeito até 29 de fevereiro de 2016, as informações e os documentos abaixo:

I- Pela Contabilidade da Secretar a da Fazenda:

a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais de magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferência para o poder legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive. por antecipado de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contragarantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) As medidas adotadas para o retomo da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso:

d) A Inscrição, baixa e os pagamentos de precatórios;

e) Os montantes dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública;

f) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos Pareceres Prévios emitidos pelo TCEES;

g) O cumprimento de metas estabelecidas na LDO:

h) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;

II - Pela Secretaria da Fazenda:

a) Informações quanto a Renuncia de Receitas, no exercido d 2015; se houve, quais foram as medidas adotadas para compensação da mesma;

b) O desempenho de arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do município:

III - Pela Procuradoria Geral:

a) A política adotada pelo Administração Municipal para o pagamento da divida de precatórios, na forma das disposições contidas no Art. 100,da Constituição Federal,

b) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Municipal no que se refere ã recuperação dos créditos tribu1ários municipais;

IV - Pelas Secretarias Municipais:

a) Relatório das principais ações e programas desenvolvidos pelas secretarias, evidenciando os resultados obtidos no desenvolvimento dessas ações e programas;

Art. 17. Ficam os titulares da Secretaria Municipal da Fazenda e da Controladoria Geral do Município, autorizados a definirem procedimentos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto podendo ainda fixar, por exceção, outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 03 de novembro de 2015.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

14/11/2015	Encerramento do prazo para emissão de autorização de Fornecimento (AF), cujo prazo de entrega do material seja Igual ou superior a 30 dias. (Art. 11, inciso)
	Data limite para a emissão de autorização de Fornecimento (AF) excepcional, a qual é realiza apenas com autorização expressa do Secretário Municipal de Administração, desde que a entrega dos materiais nos Almoxarifados Municipais não ultrapasse o dia 14/12/2015, (Art.11, parágrafo único)
20/11/2015	Data limite para que o Setor de Contabilidade possa emitir Nota de Reserva Orçamentária para realização de despesa no exercício financeiro de 2015. (Art.4°)
25/11/2015	Data limite para concessão de Adiantamentos para realização de despesas de pronto pagamento no exercício financeiro de 2015. (Art.7°)
30/11/2015	Encerramento do prazo de aplicação dos Adiantamentos concedidos no exercício financeiro de 2015. (Art. 7°, §3º)
10/12/2015	Data limite para concessão de Diárias no exercício financeiro de 2015. (Art.7º)
11/12/2015	Data limite para emissão das Notas de Empenho, exceto quando se tratar de despesas excepcionais, tais quais, despesas com pessoal e encargos sociais, estagiários, outros benefícios assistenciais, convênios, sentenças, outras obrigações provenientes de determinações judiciais, sequestros judiciais, juros e amortização da dívida pública. (Art. 5°)
	Data limite para que o Secretário Ordenador da Despesa possa protocolar os pedidos de pagamento dos Empenhos Estimativas realizados no exercido financeiro de 2015, conforme determina o Art. 35 e Art. 130 da Lei Federal nº 4.320/64. (Art.6°)
	Data limite para prestação de contas dos Adiantamentos pendentes de comprovação ao Setor de Contabilidade. (Art. 7°, §1º)
	Encerramento do prazo para restituição e depósito do saldo financeiro não utilizado dos Adiantamentos concedidos no exercício financeiro de 2015. (Art.7°, §4º)
14/12/2015	Encerramento do prazo para o recebimento de materiais nos Almoxarifados Municipais. (Art.11, inciso II)
	Data limite para a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) excepcional, a qual é realizada apenas com autorização expressa do Secretário Municipal de Administração, desde que a entrega dos materiais nos Almoxarifados não ultrapasse o dia 14/1212015. (Art. 11, parágrafo único)
23/12/2015	Encerramento do prazo para restituição e depósito do saldo financeiro não utilizado das Diárias em razão de retomo antecipado ou por cancelamento de viagem. (Art. 7°,§5º)
	Prazo limite para pagamento das despesas no corrente exercício. (Art.8°)
29/12/2015	Prazo limite para o cancelamento dos empenhos de adiantamentos e de diárias, os quais não poderão ser inscritos em Restos a Pagar. (Art.7°,§2º)
31/12/2015	Data limite para o cancelamento das despesas não inscritas em Restos a Pagar, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SFI nº 00212014, aprovada pelo Decreto Municipal nº 05212014. (Art. 9°,§ 1º)
	Encerramento do prazo para cancelamento das despesas não liquidadas realizadas com Educação nas fontes de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e Recursos do Tesouro - Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Ações e Serviços de Saúde e Recursos da Saúde - Geral, em cumprimento ao Art. 23 da Resolução nº 2.38/2012 e no Art.3°da Resolução nº 248/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Art.10)
	Data limite para que o Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda cancele as despesas não liquidadas das fontes de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Recursos do Tesouro - Educação, Cota-Parte do FUNDEB. Ações e Serviços de Saúde e Recursos da Saúde - Geral e para que faça constar estas informações de cancelamento no processo administrativo da despesa. (Art. 10, caput, § 1º)
	Data limite para a Procuradoria Geral do Município atualizar os valores da liste de precatórios a serem encaminhados ao Setor de Contabilidade.(Art.15)
15/01/2015	Data limite para que Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde enviem ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda os documentos elencados nos incisos I, II e III, do Art.2° deste Decreto. (Art.2°, caput)
	Encerramento do prazo para que o Setor Tributário/Secretaria Municipal de Fazenda encaminhe ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda o demonstrativo da dívida ativa e demais direitos a receber, tributário e não tributário, do exercício de 2015, devidamente assinado pelo Gestor da Pasta e Chefe do Setor de Tributação, destacando-se o saldo inicial, as inscrições no exercício, as baixas por pagamento, as baixas por cancelamento, acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação e o saldo final.(Art. 12)
	Encerramento do prazo para a Procuradoria Geral do Município encaminhar ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda a lista de precat6nos a serem reconhecidos como divida fundada com os valores devidos, que foram atualizados até 31/12/2015. (Art. 15)
27/02/2015	Data limite para que a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhe à Controladoria Geral do Município os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964,e da Resolução n° 261 de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Instrução Normativa nº 34.de 02 de junho de 2015.(Art. 13)
29/02/2015	Encerramento do prazo para que os Setores especificados nos incisos do artigo 16 encaminhem ao Gabinete do Prefeito as informações e os documentos estabelecidos, os quais irão subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão no Item 02, do Anexo 01 (Contas do Prefeito) da IN TC nº 34/2015. (Art.16, incisos I, II e III)
07/03/2015	Data limite para a Controladoria Geral do Município recomendar ajustes contábeis eventualmente existentes nas peças integrantes da Prestação de Contas Anual ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda. (Art.13, parágrafo único)
11/03/2015	Encerramento do prazo para que a Secretaria Municipal de Educação encaminhe ao Setor de Contabilidade/Secretaria o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDES, nos termos do parágrafo único do Art. 27, da Ler Federal nº 11.49412007, e do Art. 18, da Resolução nº 23812012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Art. 10, § 2°)
	Encerramento do prazo para que a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde encaminhe ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos Aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos dos Arts. 34 a 37, da Lei Federal nº 141, de 2012. (Art. 1O.§ 3°)
15/03/2015	Encerramento do prazo para que a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) encaminhem ao Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda as informações e os documentos estabelecidos nos Incisos do artigo 3°, deste Decreto. (Art.3°)
	Data limite para realizar lançamentos e ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro do exercic10 pelo Setor de Contabilidade/Secretaria Municipal de Fazenda, recomendados pela Controladoria Geral do Município. (Art. 13, parágrafo único)