DECRETO Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIA 30/12/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, incisos VI e VII, e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO as tradicionais comemorações do Ano Novo e que o dia 30 de dezembro será ponto facultativo em diversas repartições públicas, os princípios da legalidade, economicidade e eficiência e que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, decreta:

Art. 1º O expediente nos Órgãos da Administração Pública Municipal no dia 30 de dezembro de 2022, antevéspera de Ano Novo, será das 8 às 12h.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1º deste Decreto os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 27 de dezembro de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.