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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 6.400.000=
,00
(seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) destinados ao refor&cced=
il;o
da seguinte dotação:
CAMARA MUNICIPAL=
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
900.000,00
GABINETE DO PREF=
EITO
3111
Pessoal Civil........................................................=
....................................Cr$
800.000,00
SECRETARIA
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
500.000,00
SERVIÇO DA
FAZENDA
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
500.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
...........................................Cr$
300.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
...................Cr$
1.000.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SERVIÇOS URBANOS
3111
Pessoal Civil........................................................=
....................................Cr$
200.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAÚDE
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
......................Cr$
200.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
....................Cr$
2.000.000,00
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREF=
EITO
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
........................................Cr$
2.400.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
4110 Obras e
Instalações..............................=
.................................................Cr$
4.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.