DECRETO N.º 86, DE 14 DE JULHO DE 2014.
ALTERA O DECRETO
Nº. 13/2014 QUE DISPÔS SOBRE A INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ANÁLISE
DE ADICIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Presidente Kennedy,
DECRETA
Art. 1º. Altera o parágrafo único
do art. 1º, do Decreto nº. 13, de 21 de fevereiro de 2014, que dispôs sobre a
Instituição e atribuições da Comissão de Análise de Adicionais dos Servidores
Públicos Municipais de Presidente Kennedy
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. .................................................................................
Parágrafo único. A
Comissão de que trata o caput deste artigo será Integrada por no mínimo de 05
(cinco) membros, a serem escolhidos dentre os servidores Municipais desta
Administração, devendo esta ser composta, preferencialmente por servidores da
Direção de Recursos Humanos, e ser seus membros indicados pela Secretária
Municipal de Administração.
Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2014
e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE
Presidente
Kennedy-ES, 14 de julho de 2014.
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.