DECRETO Nº 86, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 839/09, de 03 de novembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado em perímetro urbano, com área de terra medindo 8.421,56 m². (oito mil, quatrocentos e vinte e um metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), pertencente à Alair Cordeiro Rosa e/ou quem de direito, situado na Sede do Município de Presidente Kennedy, confrontando-se ao norte com Alair Cordeiro Rosa e/ou quem de direito; ao sul com Valdeir Sherrer e Terrenos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e/ou quem de direito; a leste com Terrenos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e/ou quem de direito; a oeste com a Rua Olímpio Pinto Figueiredo e/ou quem de direito.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 23 de novembro de 2009.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.