DECRETO Nº 84, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 844/09, de 12 de novembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel, localizado em perímetro urbano, com área de terra medindo 266,25 m². (duzentos e sessenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), pertencente à Derci de Souza Teles e/ou quem de direito, situado na localidade de Mineirinho, confrontando-se ao norte com Terrenos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e/ou quem de direito; ao sul com Fernando Fonseca e/ou quem de direito; a leste com Comunidade de Mineirinho e/ou quem de direito; a oeste com Fernando Fonseca e/ou quem de direito.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 23 de novembro de 2009.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.