DECRETO Nº 084, DE 11 DE dezEMBRO de 2003

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo nos dias 24, 26 e 31 de Dezembro de 2003 e 02 e Janeiro de 2004.

Art. 2° Excluem-se da medida prevista no artigo 1° os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 11 de dezembro de 2002.

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.