DECRETO Nº 83A, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é feriado nacional de Finados, conforme previsão da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;
CONSIDERANDO que o dia 03 de novembro será ponto facultativo em diversas repartições públicas do Estado do Espírito Santo e;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, DECRETA:
Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 03 de novembro do corrente ano.
Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
REGISTRE-SE PUBLlQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy/ES, 30 de outubro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL