DECRETO Nº 83, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 732/07, de 06 de junho de 2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a benfeitoria, constituída de construção de padrão popular, visivelmente inserida em área junto ao centro do Município de Presidente Kennedy, Pertencente ao Sr. Elielson Teles Gomes e/ou quem de direito, sendo esta benfeitoria constituída por uma edificação medindo 10,00 m² (dez metros quadrados), configurando-se em apenas 1 (um) cômodo medindo 9,90 (nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), executado com alvenaria; situada no lugar denominado “Bairro Noé” circunscrito nas proximidades da sede do município, construída sobre terreno de propriedade da Srª. Doraci Teles de Souza e/ou quem de direito, com a seguinte confrontação: pela frente com a Rodovia ES-162 que liga a sede desse município a Rodovia BR-101; fundos com Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e/ou com quem de direito; lado direito e lado esquerdo com quem de direito.

Art. 2º A presente declaração abrange as demais benfeitorias que porventura existam sobre o imóvel descrito no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 26 de Setembro de 2007.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.