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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros) destinados ao reforço da seguinte
dotação:
CÂMARA MUNICIPAL
3111 Pessoal Civil..........=
...........................................................................=
.......Cr$
600.000,00 =
span>
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREF=
EITO
4110 Obras e
Instalações..............................=
...................................................Cr$
600.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.