DECRETO Nº 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE JAQUEIRA E CAMPO NOVO (BALANÇA), NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº 1.706, de 21 de novembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na localidade de Jaqueira e Campo Novo, no Município de Presidente Kennedy/ES e o teor do Processo Administrativo nº 25.729/2022; Decreta:
Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação,
a área de
terra situada na localidade de
localidade de Jaqueira e Campo Novo (Balança), neste Município, de propriedade
do Espólio de Domires Machado Filho e Josefa Miranda
Machado e/ou quem de direito, com área total de 6.603,62m², registrada no
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob a Matrícula nº 194,
Livro nº 2, Ficha 194, confrontando-se ao norte numa extensão de 940,00m com a
área remanescente do espólio de Domires Machado Filho
e Josefa Miranda Machado e/ou quem de direito, ao sul numa extensão de 940,00m
com área remanescente do espólio de Domires Machado
Filho e Josefa Miranda Machado e/ou quem de direito, ao leste numa extensão de
0,00m com Estrada Municipal Campo Novo (Balança) X Jaqueira e/ou quem de
direito, e ao oeste numa extensão de 0,00m com a Rodovia ES-060 e/ou quem de
direito.
Parágrafo único. O
bem imóvel mencionado no caput deste
artigo destinar-se-á a implantação da obra de pavimentação asfáltica do
trecho 1.1 – ES – 060 (Balança) x Jaqueira, necessária ao atendimento do interesse público.
Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer
benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no art. 1º e a
desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou
judicialmente, nos termos do art. 15A, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,
para fins de manutenção da posse.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 3.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 23 de fevereiro de 2024.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Luiz Fernando Busato Barros
Secretário Municipal de Obras e
Habitação
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.