DECRETO Nº 081/83, DE 02 DE setembro DE =
1983
“REGULAMENTA O USO DO “PONTO DE TAXI”“.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, t=
endo
em vista principalmente a necessidade de regulamentar o uso de área
urbana e rural, destinada ao funcionamento de “ponto de taxi”:<=
o:p>
DECRETA:
Art. 1º =
A
partir da publicação do presente Decreto, não ser&aacu=
te;
permitido o funcionamento de taxi na área do Município, sem a
expedição do competente “Alvará de
Funcionamento”, bem como não serão licenciados novos
veículos, por se achar completo o numero exigido pela
legislação federal.
Art. 2º =
Os
proprietários de taxi que vem exercendo suas atividades na ár=
ea
do Município, terão seus direitos assegurados, sendo
necessário, contudo requererem junto ao Setor de
Tributações da Prefeitura Municipal, o citado
“Alvará de Funcionamento”, que terá sua validade =
do
exercício de Expedição, e serão concedidos, se o
requerente estiver em dia com o pagamento de seus impostos.
Art. 3º Concedido o “Alvará de
Funcionamento”, que terá validade de 12 (doze) meses, nã=
;o
será permitido ao profissional, o intercambio, troca, venda, ou perm=
uta
de qualquer espécie, dentro do prazo mínimo de 3 (três)
anos, sem a anuência e concordância previa da Prefeitura Munici=
pal,
do seu local de trabalho (Ponto de Taxi).<=
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Art. 4º =
Este Decreto =
entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente
Kennedy-ES, 02 de setembro de 1983.
edilson de souza fricks
PrefeitO Municipal
Este texto não subs=
titui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned=
y.