O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na
Lei Municipal n° 732/07, de 06 de junho de 2007.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para
fins de desapropriação o imóvel, localizado em perímetro urbano, com área de
terra medindo 200.00 m² (duzentos metros quadrados),
pertencente ao Sr. Giovan Ramos Moreira e/ou quem de
direito, situado no lugar denominado “Bairro Noé” circunscrito nas proximidades
da sede do município, confrontando-se pela frente com a Rodovia ES-162 que liga
a sede desse município a Rodovia BR-101; fundos com Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy e/ou com quem de direito; lado direito e lado esquerdo com
quem de direito.
Art. 2° presente declaração abrange quaisquer
benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior,
podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata
e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.