O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas
Repartições Públicas do Município de Presidente Kennedy-ES, nos dias:
- 24 de Dezembro de
2002, por ser véspera do dia de Natal.
- 31 de Dezembro de
2002, por ser véspera de Ano Novo.
Art. 2° Este regulamento entra em vigor na data de
sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.