DECRETO Nº 76, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH Nº 004/2020, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais e, para dar cumprimento às exigências contidas no artigo 106 da Lei Complementar Municipal nº 03/2009, decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa SRH nº 004/2020, referente ao Sistema de Administração de Recursos Humanos (SRH), de responsabilidade da Direção Geral de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Governo, que dispõe sobre os procedimentos e metodologia para adotar providências no sentido do cumprimento do que determina da Instrução Normativa.

Art. 2º Caberá à unidade setorial responsável a ampla divulgação de todas as Instruções Normativas ora aprovadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 01 de outubro de 2020.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.