DECRETO Nº 076, DE 16 DE JUNHO DE 2014

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o projeto/atividade de Pavimentação e Urbanização da Avenida Orestes Baiense inserido no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei Municipal nº 1.112/2014).

D E C R E T A

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação de glebas de terra, com área total de 125,51 m², de propriedade de Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito, caracterizado da seguinte forma:

I. Gleba nº 15, com área total de 33,87m², confrontando-se ao norte com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito, ao Sul com Avenida Orestes Baiense, a Leste com Eidimar Andrade Cruz e/ou quem de direito e a Oeste com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito.

II. Gleba nº 16, com área total de 23,00m², confrontando-se ao norte com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito, ao Sul com Avenida Orestes Baiense, a Leste com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito e a Oeste com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito.

III. Gleba nº 17, com área total de 68,64m², confrontando-se ao norte com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito, ao Sul com Avenida Orestes Baiense, a Leste com Victor Araujo Tonon e/ou quem de direito e a Oeste com quem de direito.

Art. 2º. O imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto se destina à ampliação, pavimentação e urbanização Avenida Orestes Baiense, localizada no Município de Presidente Kennedy.

Art. 3º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no Art. 1º e a desapropriação de que trata este Decreto será promovida amigável ou judicialmente, nos termos do Art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786/1956, para fins de imediata imissão de posse.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras, constante do PPA 2014-2017, Projeto/atividade: 006001.041220013.416, Elementos de Despesa: 4.4.90.61.00000.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 16 de junho de 2014.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.