O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo , no
uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal n°
836/09, de 27 de outubro de 2009, DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel, localizado em perímetro
urbano, com área de terra medindo
Art. 2° - A presente declaração
abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no
artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de
emissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.
Art. 3° - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Reginaldo
dos Santos Quinta
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.