O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 5.700.000=
,00
(cinco milhões e setecentos mil cruzeiros) destinados ao refor&ccedi=
l;o
das seguintes dotações:
SECRETARIA
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
........................................Cr$
1.000.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3111
Pessoal
Civil......................................................................=
........................................Cr$
1.500.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
3120
Material de Consumo...................................................=
...............................................Cr$
2.500.000,00
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
...............................................................Cr$
700.000,00 &nb=
sp;
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento
vigente:
SETOR DE SA&Uacu=
te;DE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4120 Equipamento=
s e
Material Permanente....................................=
........................................Cr$
2.500.000,00
&=
nbsp;
SETOR MUNICIPAL =
DE
ESTRADAS DE RODAGEM=
4120 Equipamento=
s e
Material Permanente....................................=
........................................Cr$
3.200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.