O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 902/10, de 17 de junho de 2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel
caracterizado como “lote” em área urbana, com área total de
1. Lote de nº 220, confrontando-se pela frente com a Rua 10 Projetada, fundos com o lote nº 219, lado direito com o lote nº 222 e lado esquerdo com o lote nº 218;
2. Lote de nº 222, confrontando-se pela frente com a Rua 10 Projetada, fundos com o lote nº 221, lado direito com o lote nº 224 e lado esquerdo com o lote nº 220;
3. Lote de nº 224, confrontando-se pela frente com a Rua 10 Projetada, fundos com o lote nº 223, lado direito com o lote nº 226 e lado esquerdo com o lote nº 222;
4. Lote de nº 226, confrontando-se pela frente com a Rua 10
Projetada, fundos com o lote nº 225, lado direito com o lote nº 228 e lado
esquerdo com o lote nº 224;
Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel referido no artigo anterior, podendo, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.