MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D0024D.FA37C280" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D0024D.FA37C280 Content-Location: file:///C:/71496B33/D731983.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, usando de atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º =
F=
ica
prorrogado até 31 (trinta e um) de julho do c/ano, o pagamento dos
impostos e taxas, bem como: IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇAO E ALVARÁ DE
LICENÇA.
Art. 2º =
Este Decreto =
entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado= e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.