DECRETO Nº 71, DE 10 DE JUNHO DE 2010

Delega a regulamentação da Lei nº 796/2008, modificada pela Lei nº 897/2010, que dispõe sobre o auxílio ao produtor rural e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 3º da Lei nº 796, 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei nº 897, de 26 de maio de 2010, resolve e

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - a regulamentação da Lei nº 796, 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei nº 897, de 26 de maio de 2010 que dispõe sobre o auxílio ao produtor rural.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Presidente Kennedy - ES, 10 de junho de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.