DECRETO Nº 071, DE 23 DE DEZEMBRO de 2004

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de dezembro do corrente ano, por ser véspera do dia 25 de dezembro, quando é comemorado o Natal.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo 1° os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 23 de dezembro de 2004.

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.