DECRETO Nº 70, DE 15
DE AGOSTO DE 2017.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA
EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar
lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo
Seletivo Simplificado nº 003/2017, nos moldes da Lei
Municipal nº 1.131/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída Comissão Especial na
Secretaria Municipal de Educação para execução, acompanhamento e fiscalização
do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal para
atender o serviço educacional.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 05 (cinco)
servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) membros, cuja composição
consta discriminada a seguir:
1) Presidente: Lara
de Melo Viana;
2) Membro:
Meyrielli dos Santos Bernardo;
3) Membro: Geverson
Ferreira Batista;
4) Membro: Fátima
Agrizzi Ceccon;
5) Membro: Mônica
Cristina Oréquio de Souza.
Art. 2º Esta Comissão será assessorada
juridicamente pela Procuradoria Geral do Município no que couber.
Art. 3º A Comissão criada por este Decreto tem
como objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de
profissionais para exercerem as funções descritas em regulamento próprio.
Art. 4º Os servidores designados para integrar
esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação
e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo
Seletivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy-ES, 15 de agosto de 2017.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL