DECRETO Nº 68 DE 01 DE JUNHO DE 1993.
FICA
FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 648/80 DE 04.12.80.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais:
DECRETA:
Artigo
1º Obedecendo
a Lei 172/89, Decreto reajustado nas tarifas de preços públicos de acordo com a
UFIR, do mês de março para vigorar em junho de 1993.
Artigo
2º A
tabela anexa a Lei nº 048/80, que estabelece os preços públicos a serem
cobrados pelo Município, fica fixado na seguinte:
DESCRIÇÃO:
I Tarifas de
expediente:
I.I Certidões
I.I Negativos de tributo
.............................................................................................................................................................. Cr$ 74.500,00
I.2 Detalhadas
.......................................................................................................................................................................... Cr$ 115.500,00
I.3 Outras por laudos
................................................................................................................................................................. Cr$ 129.00,00
I.4 Alvará de Licença
................................................................................................................................................................. Cr$ 129.000,00
I.5 Taxas de expediente
............................................................................................................................................................. Cr$ 75.500,00
II Atestado:
2.1 Vistorias............................................................................................................................................................................. Cr$ 151.800,00
2.2 Averbações
........................................................................................................................................................................ 75.500,00
- de
terreno por lote
........................................................................................................................................................ Cr$ 75.500,00
- de
prédio por unidade
.................................................................................................................................................... Cr$ 95.800,00
2.3 Transferências:
- de
terreno por lote
........................................................................................................................................................ Cr$ 97.500,00
- de
prédio por unidade .................................................................................................................................................... Cr$ 97.500,00
2.4 Habita-se:
- na
sede por unidade
...................................................................................................................................................... Cr$ 123.000,00
- na
orla maritima por unidade
.......................................................................................................................................... Cr$ 300.500,00
1 Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado diploma e certidões de consumos público
....................................... Cr$
20.000,00
2 Protocolo de requerimento dirigidos a qualquer
autoridade Municipal para diversos ou demais fins
........................................................ Cr$ 45.500,00
3 Segundas vias
...................................................................................................................................................................... Cr$ 63.500,00
4 Baixa de qualquer Natureza
.................................................................................................................................................... Cr$ 45.500,00
TARIFAS DIVERSAS OU DE SERVIÇOS DIVERSOS:
1 Numeração e remuneração de Prédios
...................................................................................................................................... Cr$ 23.100,00
Substituição
de Placa de numeração
................................................................................................................................... Cr$ 45.500,00
2 Do alinhamento e nivelamento:
Por
extensão até 20m lineares .......................................................................................................................................... Cr$ 23.100,00
Por
serviços de extenção até 20m
..................................................................................................................................... Cr$ 45.500,00
3 De liberação de bens apreendidos depósitos:
De
bens mercadorias por dia ou fração
.............................................................................................................................. Cr$ 73.900,00
De
cães por cabeça ou fração
......................................................................................................................................... Cr$ 73.900,00
Animais
por cabeça após fração ...................................................................................................................................... Cr$
50.800,00
TARIFAS DE CEMITÉRIO:
Inumeração por sepultura rasa:
De adulto por cinco anos
........................................................................................................................................................... Cr$ 70.800,00
De menores por três anos
.................................................................................................................................................... Cr$ 63.500,00
2 Inumeração em carneiro:
De sepultura rasa (adulto por cinco anos)
..................................................................................................................................... Cr$ 115.200,00
De sepultura rasa ( menores por cinco anos)
................................................................................................................................ Cr$ 40.000,00
De carneiro ( adulto por três anos)
............................................................................................................................................. Cr$ 62.000,00
PERPETUIDADE:
De sepultura rasa por metro
........................................................................................................................................................ Cr$ 1.500.000,00
De carneiro por metro ................................................................................................................................................................ Cr$ 3.100.000,00
De jazigo por
metro .................................................................................................................................................................. Cr$ 7.500.000,00
De nicho por metro .................................................................................................................................................................... Cr$ 7.500.000,00
EXUMAÇÕES:
Após cinco anos ......................................................................................................................................................................... Cr$ 186.500,00
Antes de cinco
anos..................................................................................................................................................................... Cr$ 3.000.00,00
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy-ES, 01
de Junho de 1993.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.