DECRETO Nº 67, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar lisura, imparcialidade e equidade no acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado referido na Lei Municipal nº 1.273/2016 e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial formada por servidores públicos municipais para execução, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016, objetivando a contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 2º Esta Comissão será composta por 05 (cinco) servidores, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 03 (três) membros, cuja composição consta discriminada a seguir:

1) Presidente: Katia Moreira Bahiense;

2) Secretário: Meyrielli dos Santos Bernardo;

3) Membro: Heris Lúcio Gomes;

4) Membro: Edivaldo Silva de Oliveira;

5) Membro: Karen Martins Campos.

Art. 2º Esta Comissão será assessorada juridicamente pela Procuradoria Geral do Município no que couber.

Art. 3º A Comissão criada por este Decreto tem como objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de profissionais para exercerem as funções descritas em regulamento próprio.

Art. 4º Os servidores designados para integrar esta Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 08 de novembro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.