DECRETO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso das suas atribuições legais, considerando os festejos de Natal e de fim de Ano,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições Públicas Municipais nos dias 24 e 31 de dezembro do ano de 2012.

Art. 2º Excluem-se das medidas previstas nos artigos 1º e 2º os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e os que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 11 de dezembro de 2012.

Lourival Lima do Nascimento

Prefeito Municipal

INTERVENTOR ESTADUAL DECRETO Nº 1192-S/2012

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.