MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/6F796B33/D661983.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 66/1983 21/03/1983

DECRETO Nº 066/83, DE 21 DE MARÇO= DE 1983

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro = de 1982.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 1.600.000= ,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros) destinados ao reforço = da seguinte dotação:

SETOR MUNICIPAL = DE ENSINO

4120 Equipamento= s e Material Permanente....................................= .............................................Cr$ 1.600.000,00     &= nbsp;     

Art. 2º Para o cumprimen= to do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at= ilde;o parcial da seguinte dotação, também consignadas no orçamento vigente:

ENCARGOS GERAIS = DO MUNICIPIO

9999 Reserva de Contingência.........................................................= .........................................Cr$ 1.360.958,37

4351 Amortização da Divida Contratada.................................................................= .......................Cr$ 239.041,63

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 21 de março de 1983.

 

edilson de souza fricks

PrefeitO Municipal

 

Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.