DECRETO Nº 65, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal definido no art. 193, da Lei Complementar nº 03, de 02 de janeiro de 2009 para o dia 28 de outubro;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, DECRETA:

Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro (sexta-feira) do corrente em que se comemora o Dia do Servidor Público Municipal por força da Lei Complementar nº 03, de 2009.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigo anterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy/ES, 26 de outubro de 2016.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.