A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei orgânica do município de Presidente Kennedy,
CONSIDERANDO o que dispõe a Cláusula Quinta, do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Presidente Kennedy e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município de Presidente Kennedy de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade e obrigatoriedade de elaboração e atualização do Plano Municipal de Educação por parte desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º Institui o Comitê Permanente de Educação, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação e elaborar a Conferência Municipal de Educação no Município de Presidente Kennedy.
Art. 2º O Comitê Permanente de Educação será constituído pelos órgãos, instituições, entidades, movimentos sociais e respectivos representantes a seguir destinados:
I) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Presidente: Sabrina de Sousa Proêza
Suplente: Andressa da Costa Bernardo Meleip de Souza
Coordenadora: Leila Maria Rainha
Suplente: Maria Aparecida Terra Tonon
II) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Leidiane Chaves da Cruz Costa
Suplente: Márcio Farge Ceccon
III) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
Titular: Dilzerly Miranda Machado Tinoco
Suplente: Daniel Coki Gomes
IV) CONSELHO TUTELAR:
Titular: Nathalia Carvalho Teixeira
Suplente: Anita Monteiro Benevides Filho Barreto
V) COOPERATIVA QUILOMBOLA DE BATALHA:
Titular: Leonardo dos Santos
Suplente: Cláudia Márcia Correia de Jesus
VI) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI:
Titular: Cristiane Jordão Gomes de Almeida
Suplente: Jociele Moreira Gomes
Art. 3º Os servidores municipais designados para integrar este Comitê não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.