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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982 e da Lei
nº 076/83 de 11 de fevereiro de 1982.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 253.956,47
(duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis cruze=
iros
e quarenta e sete centavos) destinados ao reforço das
seguinte dotação orçamentaria:
SERVIÇOS
URBANOS
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
......................................................Cr$
253.956,47 &nb=
sp;
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
9999 Reserva de
Contingência.........................................................=
.....................................Cr$
253.956,47
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.