O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º, Caput, do Decreto
n°. 061/2011 de 21 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4° Concede aos
servidores públicos participantes de processo de licitação designados por este
decreto a Gratificação por Participação em Processo de Licitação (GPL) conforme
o disposto no art. 1° da Lei n°. 852 de 8 de dezembro de 2009, observando-se os
índices de atualização, nos termos do § 2°. do Art. 3° da Lei Municipal
852/2009, e acrescidos de dois inteiros conforme autorizado no art. 4º da Lei
n°. 852 de 8 de dezembro de
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, possuindo vigência a partir de 01 de janeiro de 2012.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.