O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e n=
os
termos do disposto no item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 07=
0/82
de 30 de novembro de 1982.
DECRETA:
Art. 1º =
F=
ica
aberto no orçamento vigente o crédito Especial da
importância de Cr$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzeiros)
destinados ao reforço das seguintes dotações:
S=
ETOR
MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM
3=
192
Despesas de Exercícios
Anteriores.................................................................=
................Cr$
30.000,00
4=
110
Obras e
Instalaçoes.........................................................=
..........................................Cr$
300.000,00 &nb=
sp; =
Art. 2º =
P=
ara o
cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recur=
sos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação:
E=
NCARGOS
GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
9=
999
Reserva de Contingência..............................................=
................................................Cr$
330.000,00
Art. 3º =
Este Decreto =
entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.