O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/82 de 30 de novembro =
de
1982 (Lei Orçamentária), e da Lei nº 073/83 de 18 de jan=
eiro
de 1983.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito Especial da importância de Cr$ 1.805.085=
,16
(um milhão e oitocentos e cinco mil, oitenta e cinco cruzeiros e
dezesseis centavos) destinados ao reforço das seguintes
dotações:
CÂMARA MUN=
ICIPAL
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
......................................................Cr$
291.605,00
SERVIÇOS =
DA
FAZENDA
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
........................................................Cr$
48.986,00
SECRETARIA
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
........................................................Cr$
561.622,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
........................................................Cr$
667.191,00
MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
........................................................Cr$
327.432,36
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
3192 Despesas de
Exercícios Anteriores...........................=
...........................................................Cr$
8.248,80 =
;
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
9999 Reserva de Contingência.........................=
.....................................................................Cr$
1.805.085,16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.