DECRETO Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera o Decreto 076/2004 que Regulamenta o Parcelamento de Dívida Ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigo 23 e 136 do Código Tributário Municipal, na forma que segue e, expede o presente

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 1º do Decreto 076/2004, de 30 de dezembro de 2004:

“§ 4º Quando se tratar de débito relativo ao abastecimento de água, a parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.