DECRETO Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2003

 

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo administrativo nº 0161/03; considerando as disposições contidas no art. 25 III da Lei 8.666/93 e suas alterações;

 

DECRETA:

 

A inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Raça Produções e Eventos Ltda para executar serviços de apresentação de Bandas nas praias de Marobá, Neves, no período de 01 de fevereiro de 2002 a 04 de março de 2003.

 

Presidente Kennedy-ES, 29 de janeiro de 2003.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.