MIME-Version: 1.0 Content-Location: file:///C:/6F296B33/D611983.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii" DECRETO 61/1983 03/01/1983

DECRETO Nº 061/82, DE 03 DE JANEIRO DE 1= 983

 

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTER= 21;.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito = Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n= o item II do artigo 2º da Lei Municipal nº 070/83 de 30 de novembro = de 1982.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 3.250.000,00 (Três milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) destinados ao reforço das seguintes dotações:

SETOR MUNICIPAL = DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3192 Despesas de Exercícios Anterio= res.............................................................= ....................Cr$ 270.000,00

 

SETOR MUNICIPAL = DE ESTRADAS E RODAGEM<= o:p>

3192 Despesas de Exercícios Anteriores...........................= ....................................................Cr$ 2.980.000,00     &= nbsp;         

Art. 2º Para o cumprimen= to do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at= ilde;o parcial da seguinte dotação, também consignada no orçamento vigente:

ENCARGOS GERAIS = DO MUNICIPIO

9999 Reserva de Contingencia...............................................................= .............................Cr$ 3.250.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor = na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe= s em contrário.<= /o:p>

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 03 de janeiro de 1983.

 

josé hernandes folgoso

PrefeitO Municipal

<= o:p> 

Este texto não s= ubstitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenn= edy.