DECRETO Nº 60, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

 

REGULAMENTA O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, inciso I e IV da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança pública no Município;

 

CONSIDERANDO a importância do videomonitoramento como instrumento de prevenção e combate ao crime;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 39/2023, que regulamenta a aplicação da LGPD em âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de respeitar os princípios que regem a Administração Pública; Decreta

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Videomonitoramento para fins de segurança pública no Município de Presidente Kennedy, com o objetivo de prevenir e coibir a prática de delitos, bem como auxiliar na identificação e captura de infratores.

 

§ 1º A utilização do Sistema de Videomonitoramento deverá ser realizada em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do Decreto Municipal nº 39/2023, garantindo a privacidade dos cidadãos.

 

§ 2º O Sistema de Videomonitoramento poderá utilizar soluções tecnológicas, tais como reconhecimento facial, detecção de placas veiculares e de incidentes, em prol da segurança pública e respeitando os limites legais vigentes.

 

Art. 2º A gestão do Sistema de Videomonitoramento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG), por intermédio da Guarda Municipal de Presidente Kennedy.

 

Art. 3º A implementação das câmeras de videomonitoramento deverá seguir critérios relativos à segurança pública, de forma a garantir a efetividade do sistema e deverá respeitar os preceitos e princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 4º As imagens captadas pelo Sistema de Videomonitoramento serão sigilosas e somente poderão ser disponibilizadas às autoridades responsáveis por investigação criminal e às autoridades judiciais mediante ato formal.

 

§ 1º Fica vedada a captação de imagens do interior de residências e comércios.

 

§ 2º As imagens captadas pelo Sistema de Videomonitoramento serão armazenadas em servidor próprio do Município e deverão ser preservadas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 5º Os servidores designados para a operação do Sistema de Videomonitoramento terão como atribuições o monitoramento das imagens captadas pelo sistema, o acionamento dos órgãos de segurança pública quando necessário, respeitando as competências institucionais correlatas, e a elaboração de relatórios de incidentes registrados pelos sistemas utilizados.

 

Parágrafo único. Para atuarem no Sistema de Videomonitoramento, os servidores públicos deverão assinar o Termo de Confidencialidade, Anexo Único, comprometendo-se a não divulgar, reproduzir ou utilizar as informações obtidas em suas atividades para finalidades diversas das previstas neste Decreto, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

 

Art. 6º Fica expressamente vedado o uso do videomonitoramento como forma de vigilância indiscriminada ou como instrumento de perseguição política, religiosa, racial, étnica ou de qualquer outra natureza, devendo ser utilizado com cautela e responsabilidade, sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 1º de novembro de 2023.

 

Dorlei Fontão da Cruz

PREFEITO MUNICIPAL

 

José Tadeu da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO

 

Eu________________________________________,CPF___________________ nº _________________, RG nº ___________, código profissional  nº _______,  abaixo  firmado,  assumo   o   compromisso de  manter  sigilo   e  confidencialidade  sobre  todas  as  informações   (dados, imagens, vídeos, escalas, localização das câmeras,  quantidade, pessoas, ocorrências, etc.) a que tiver acesso nas   dependências do central de videomonitoramento.       

Para os fins deste Termo, entende-se como informação e documentos confidenciais: quaisquer informações ou dados revelados por meio da apresentação da tecnologia a respeito do, ou associada com, o trabalho, sob a forma escrita, visual, verbal ou por quais quer outros meios.

A Informação Confidencial inclui, mas não se limita, à informação relativa às operações, aos processos, aos planos, às ocorrências, às instalações, aos equipamentos, aos segredos de negócio, aos dados, às habilidades especializadas, aos projetos, aos métodos e metodologia, aos fluxogramas, às pessoas, e às questões relativas à tecnologia. 

Por este Termo de Sigilo e Confidencialidade, comprometo-me:

1. A não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso para gerar benefício próprio exclusivo e/o unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;

2. A não efetuar nenhuma gravação ou cópia da documentação e ou imagem (vídeo, foto, etc.) a que tiver acesso;

3. A não divulgar de nenhuma maneira ou por qualquer meio as informações e/ou documentos a que tiver acesso;

4. A não apropriar para si ou para outrem de material confidencial e/ou sigiloso da tecnologia que venha a ser disponível;

5. A não repassar o conhecimento das informações confidenciais responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações por meu intermédio e, obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de um a eventual quebra de sigilo das informações fornecidas;

A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, por mim assumida neste Termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa ou mediante autorização escrita, concedida a mim pelas partes interessadas. 

Estou ciente de todas as sanções administrativas, civis e penais que poderão advir pelo não cumprimento deste Termo.

Presidente Kennedy ES, _____/_______/ ______.

 

_________________________________

Nome/Assinatura/Carimbo