DECRETO Nº 60, DE 21 DE MAIO DE 2014

DEFINE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EDÁOUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o dia 23 de maio será ponto facultativo e/ou feriado em diversas repartições públicas do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO os Princípios da Economicidade e Eficiência que pairam sobre a Administração Pública e;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para a prestação dos serviços públicos, decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Municipal direta, autárquica e funcional, no dia 23 de maio de 2014, sexta-feira, em comemoração à Colonização do Solo Espírito-Santense.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no artigoanterior os órgãos que desempenham suas funções em regime de escala e as atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

registre-se publique-se cumpra-se

Presidente Kennedy/ES, 21 de maio de 2014.

Amanda Quinta Rangel

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.