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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito =
Santo,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto n=
o item
II do artigo 2º da Lei Municipal nº 062/81 de 25 de novembro =
de
1981.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar de Cr$ 249.427,20 (duzentos e quar=
enta
e nove mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e vinte centavos) destina=
dos
ao reforço das seguintes dotações:
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3131
Remuneração de Serviços
Pessoais...................................................................=
....Cr$
240.000,00
ENCARGOS GERAIS =
DA
ADMINISTRAÇÃO
3259 Outras
transferências Pessoais..........................=
.......................................................Cr$
9.427,20  =
;
Art. 2º Para o cumprimen=
to do
disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulaç&at=
ilde;o
parcial da seguinte dotação, também consignada no orçamento
vigente:
GABINETE DO PREF=
EITO
3120
Material de Consumo...................................................=
.........................................Cr$
30.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
ENSINO
3120
Material de
Consumo....................................................................=
........................Cr$
50.000,00
4110 Obras e
Instalações..............................=
..............................................................Cr$
100.000,00
SETOR MUNICIPAL =
DE
SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120
Material de Consumo...................................................=
.........................................Cr$
30.000,00
SETOR MUNICIPAL = DE ESTRADAS E RODAGEM<= o:p>
3132 Outros
Serviços e Encargos.............................=
......................................................Cr$
39.427,20
Art. 3º Este Decreto entra em vigor =
na
data de sua publicação, revogadas as disposiçõe=
s em
contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.