DECRETO Nº 57, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008

 

APROVA O PROJETO BÁSICO DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o levantamento planimétrico para criação do distrito industrial,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Aprova o projeto básico de implantação do Distrito Industrial do Município de Presidente Kennedy na forma do levantamento planimétrico que faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2° O Distrito Industrial do Município de Presidente Kennedy terá área total de 6.815,00 Ha, correspondente a seis mil e oitocentos e quinze hectares, localizado no litoral do município com os limites e confrontações definidos no levantamento planimétrico.

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 09 de dezembro de 2008.

 

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.