O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso IV da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º
Fica convocada a 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do
Adolescente dos municípios de Presidente Kennedy, Piúma, Alfredo Chaves,
Anchieta, Atílio Vivacqua, Iconha, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Rio Novo do
Sul, para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n°
8069/90.
Art. 2°
O evento terá como tema central: “MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA
E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLECENTES NOS ESTADOS, NO
DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS”.
Art. 3°
A 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolverá
seus trabalhos focando os seguintes eixos temáticos:
I - EIXO 1 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II - EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS;
III - EIXO 3 - PROTAGONISMO E
PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
IV - EIXO 4 - CONTROLE SOCIAL DA
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS;
V - EIXO 5 - GESTÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Art. 4°
A 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente
realizar-se-á no dia 9 de novembro do corrente ano no Movimento de Educação Profissional
do Espírito Santo (MEPES) - Unidade Piúma/ES, das 07:30 às 16:00 horas.
Art. 5º As
despesas com a 9ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente
correrão por conta dos recursos das Secretarias Municipais de Assistência Social
ou Congênere, na parte que lhe couber por conta de ser um Conferência Regional.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.