DECRETO Nº 55, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 701/06, de 12 de setembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social e utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel rural, medindo 39.825,00 m2 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e cinco metros quadrados), integrante de uma área maior registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Presidente Kennedy sob os nº 7486, Livro nº 2-A-M, f. 86 em 11/02/2000, de propriedade de Eduardo Poley Peçanha e/ou quem de direito, situado no lugar denominado Marobá, neste Município, confrontando-se, ao sul com 292,10m com estrada em leito natural que liga a localidade de Marobá a sede do município e/ou quem de direito, ao norte com 128,51m com faixa de marinha e/ou quem de direito, a oeste com 251,00m com estrada de leito natural que define o eixo da Rodovia do Sol e/ou quem de direito, a leste com 189,00m com o Loteamento Praia de Marobá e/ou quem de direito,.

Parágrafo Único. Para atendimento ao interesse social serão destinados 3329,00m2 (três mil e trezentos e vinte e nove metros quadrados) da área descrita no caput do artigo para construção de casas populares.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes sobre a área referida no artigo anterior, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão imediata e provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação correlata.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy- ES, 06 de novembro de 2006.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.