DECRETO Nº 54, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

Designa Comissão para Acompanhamento dos estudos exigidos no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o ministério Público Estadual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo em 26 de setembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Designa os seguintes membros para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão para Acompanhamento dos estudos exigidos no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o ministério Público Estadual.

I - Juliana Bahiense Martins da Cruz;

II - Pedro Augusto Marques Magnago;

III - Rosângela Travaglia Teixeira;

IV - Neuza Leal Correa;

V - Neide Silva Cândido de Souza;

VI - Elisa Helena Lesqueves Galante;

VII - Karem Martins Campos.

Art. 2º A Comissão descrita no caput deste artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 10 de outubro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.