MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_01D00249.7273E350" Este documento é uma Página da Web de Arquivo Único, também conhecido como Arquivo da Web. Se você estiver lendo esta mensagem, o seu navegador ou editor não oferecem suporte a Arquivos da Web. Baixe um navegador que ofereça suporte a Arquivos da Web, como o Windows® Internet Explorer®. ------=_NextPart_01D00249.7273E350 Content-Location: file:///C:/6D596B32/D541982.htm Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Type: text/html; charset="us-ascii"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY=
b>, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º =
F=
ica
aprovado o Estatuto do Funcionário Público do Municípi=
o de
Presidente Kennedy, em todos os seus Capítulos, Secçõe=
s e
Subsecções.
Art. 2º =
Este Decreto =
entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Este texto não subs= titui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kenned= y.